A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.
Alguns destes dados incluem os nomes das pessoas, data de nascimento, endereço, dados bancários, dados sobre propriedades (como imóveis e veículos), fotografias, contato telefônico e e-mail, entre outras informações.
A SAL EXPRESS está adotando todas as medidas necessárias para o cumprimento da Lei Geral de Proteção
de
Dados (LGPD) – Lei nº 13.709 – que dispõe sobre o tratamento e a proteção de dados pessoais,
protegendo
os direitos fundamentais das pessoas físicas e pessoas jurídicas.
Conforme determinado pela referida legislação as empresas devem indicar um profissional encarregado
do
tratamento de dados pessoais, o DPO (Data Protection Officer), para representar a empresa em todas
as
interações com a ANPD, tendo ainda como responsabilidades:
- Aceitar reclamações e comunicações dos titulares, prestar esclarecimento e adotar providências;
- Receber comunicações da autoridade nacional e adotar providência;
- Orientar funcionários e os contratados da entidade a respeito das práticas a serem tomadas em
relação
à proteção de dados pessoais;
- Executar as demais atribuições determinadas pelo controlador ou estabelecidas em normas
complementares.
Atendendo a esse dispositivo legal (art. 41 da Lei n°. 13.709/2018) O contato, solicitações, orientações e esclarecimentos sobre a LGPD junto a DPO podem ser realizados através de: E-mail: lgpd@grupotransp.com.br. SAL EXPRESS em conformidade com a LGPD